No dia 16 de novembro de 2026, entraram em vigor novas regras para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), conforme as Notas Técnicas 2025.002 e 2026.007. Essas alterações, que impactam contribuintes em todo o país, visam aumentar a confiabilidade dos documentos fiscais eletrônicos e podem resultar em rejeições automáticas caso as informações não estejam alinhadas aos dados da Receita Federal.

A Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) recomenda que empresas, contadores e responsáveis pelos sistemas emissores verifiquem seus cadastros e realizem as adequações necessárias antes da implementação das novas regras. O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, enfatiza a importância de uma preparação antecipada para evitar problemas operacionais, afirmando que a conferência dos cadastros e a atualização dos sistemas são essenciais para garantir a continuidade das operações.

Entre as principais mudanças, destaca-se que o Código de Regime Tributário (CRT) informado na nota deve coincidir exatamente com o regime cadastrado na Receita Federal, o que exige atenção especial por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional e dos Microempreendedores Individuais (MEI). Além disso, a nota fiscal original deverá ser referenciada de apenas uma forma, e as alterações também afetam o setor de combustíveis, que agora possui grupos específicos de informação nos documentos fiscais. Para esclarecimentos, a Sefin disponibiliza a Agência Virtual como canal de atendimento aos contribuintes.