Governo de Rondônia revoga decreto de 1991 sobre garimpo no rio Madeira
O governo de Rondônia revogou, nesta terça-feira (17), o decreto de 1991 que suspendia a extração de minérios e a atividade de garimpo no rio Madeira. A decisão foi formalizada por meio do Decreto nº 32.266, assinado por Alex Redano, que está no exercício do cargo de governador.
A revogação não implica na liberação automática do garimpo, pois qualquer atividade mineradora ainda requer a obtenção de títulos minerários e licenças ambientais, além do cumprimento de exigências legais específicas. O governo estadual justificou a mudança com base em uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia e um parecer da Advocacia-Geral da União, que apontam que a norma de 1991 invadiu a competência da União ao suspender todas as atividades de extração de minérios na região.
Com a nova regulamentação, a exploração mineral na área do rio Madeira deve seguir rigorosamente as normas estabelecidas, respeitando as restrições ambientais e legais vigentes. A mudança, que já está em vigor, gerou expectativa em diversos setores, mas também levanta preocupações sobre o impacto ambiental e social da atividade de garimpo na região. O governo de Rondônia, o TJRO e a AGU não se manifestaram até o momento sobre os desdobramentos da revogação.
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