O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta para estabelecer uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo tributo federal que integra a reforma tributária. A medida visa permitir que as empresas realizem um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema, possibilitando ajustes posteriores e, assim, minimizando as dificuldades na adaptação às novas regras.

O anúncio foi feito na quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda. Segundo o secretário, a proposta pretende oferecer mais segurança aos contribuintes durante a transição para o novo modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment, que condiciona o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação. “Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou Barreirinhas.

A sistemática apresentada prevê que as empresas comecem a emitir documentos fiscais de acordo com as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, os contribuintes poderão calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terão direito, com ajustes a serem realizados na apuração do mês seguinte. O secretário enfatizou que esse modelo pode servir como um mecanismo de transição até que o split payment esteja totalmente implementado, especialmente nas operações entre empresas.

Barreirinhas também defendeu a implementação da reforma dentro do cronograma previsto, destacando que a regulamentação está sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. Ele mencionou que a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, as quais foram analisadas pela Receita Federal e outros órgãos envolvidos. “Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.

Além disso, o secretário abordou os efeitos positivos que a reforma poderá trazer para os investimentos produtivos. Com as novas regras, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital gerarão créditos imediatos, ao contrário do que ocorre atualmente, onde esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de anos. “Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, ressaltou. Ele também destacou que o ressarcimento dos créditos acumulados será mais ágil, podendo ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade do empresário. Por fim, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, exceto em situações específicas voltadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.