O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta para estabelecer uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo tributo federal que faz parte da reforma tributária. A medida visa facilitar a adaptação das empresas às novas regras, permitindo que realizem um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e ajustem posteriormente, evitando dificuldades na transição.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda. Segundo ele, a proposta busca oferecer maior segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment, que condiciona o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação. “Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou Barreirinhas.

A sistemática apresentada prevê que as empresas comecem a emitir documentos fiscais de acordo com as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, que ocorrerá em fevereiro, os contribuintes poderão calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terão direito, com ajustes a serem feitos na apuração do mês seguinte. Barreirinhas ressaltou que essa alternativa é crucial para os contribuintes que ainda estão se adaptando às novas normas de aproveitamento de créditos tributários e destacou que o diálogo com estados, municípios e entidades empresariais tem sido essencial para a construção da regulamentação da reforma.

Além disso, a reforma tributária promete impactos significativos nos investimentos produtivos. Com as novas regras, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens de capital gerarão créditos imediatos, ao contrário do que ocorre atualmente, onde a recuperação é gradual. Barreirinhas explicou que isso permitirá que indústrias que realizem grandes investimentos, como em imóveis ou equipamentos, possam evitar pagar a CBS por meses ou até anos, reduzindo o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera de recuperação tributária. O secretário também mencionou a previsão de um ressarcimento mais ágil dos créditos acumulados, que poderá ocorrer em até 90 dias, dependendo da conformidade do empresário. Por fim, ele lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, exceto em situações específicas que visem preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.