O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta para estabelecer uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo tributo federal que faz parte da reforma tributária. O objetivo é facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema tributário, permitindo que realizem um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência e façam ajustes posteriormente.

O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, realizada no Ministério da Fazenda. Segundo Barreirinhas, a proposta visa oferecer mais segurança aos contribuintes durante a transição para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment, que condiciona o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação. “Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, destacou o secretário.

As novas regras permitirão que as empresas emitam documentos fiscais a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, os contribuintes poderão calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terão direito, ajustando eventuais diferenças na apuração do mês seguinte. Barreirinhas enfatizou que esse mecanismo servirá como uma alternativa para aqueles que ainda estão se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários. Ele também ressaltou a importância do diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade na construção da regulamentação, que já recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento.

Além disso, a reforma tributária promete trazer benefícios significativos para os investimentos produtivos, com a geração de créditos imediatos para tributos pagos na aquisição de bens de capital, como máquinas e imóveis. O secretário explicou que isso permitirá que indústrias que realizam grandes investimentos possam evitar a espera por longos períodos para a recuperação de créditos tributários. O ressarcimento dos créditos acumulados também será mais ágil, podendo ocorrer em até 90 dias, dependendo da conformidade do empresário. Por fim, Barreirinhas anunciou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maioria dos produtos, exceto em casos específicos para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.